Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de comprovação dos requisitos ensejadores da benesse. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de ausência de indicação das teses omitidas, em relação à suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e quanto à alegada ausência de prova inequívoca da insuficiência econômica da parte, o que resultou na incidência da Súmula 7/STJ. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)