Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre importação indireta. Importação por conta e ordem. Enfrentamento. Súmula 7/STJ. Análise da apelação com fundamento em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF. Alegado cerceamento de defesa. Aferição. Necessidade de reexame probatório. Omissão genérica. Agravo interno que não enfrentou fundamento suficiente. Súmula 182/STJ.

I - No tocante aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verrifica-se que o recorrente apesar de afirmar que a omissão estaria presente, não aponta especificamente como teria ocorrido tal omissão, afirmando tão somente, em suma, que houve o ferimento do CPC, art. 369, qua nto ao pedido de produção de provas e que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo. Analisando o acórdão recorrido em confronto com a alegação do recorrente verifica-se que não ocorreram quaisquer das máculas atinentes aos artigos entelados, além de se verificar a incidência da súmula 284/STF, já que o recorrente apresentou alegaçao genérica, inviabilizando essa parcela recursal. ... (Continua)