Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de redução da pena e de afastamento das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos. Reexame fático. Discricionariedade do magistrado.

1 - Não prospera a alegação do agravante de que os abalos específicos sofridos pela vítima já fazem parte do tipo penal, de forma geral, uma vez que cada processo traz as suas particularidades e, na hipótese dos autos, o Magistrado entendeu que as consequências deveriam ser valoradas negativamente por questões concretas, que foram apresentadas no comportamento da vítima. ... (Continua)