Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Embargos protelatórios na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A reiteração dos embargos de declaração sem a ocorrência de uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 implica incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de concluir pela inexistência do caráter protelatório dos embargos declaratórios, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)