Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Vícios de construção. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Indenização. Termo final. Data da disponibilização da posse direta ao adquirente. 3. Dano moral. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Suspensão do pagamento do financiamento. Não cabimento. Conclusão alcançada com base no conjunto fático probatório. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)