Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico previsto em contrato. Abusividade. Súmula 83/STJ. Urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Dano moral. Ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Montante indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Dispõe esta Corte de Justiça que o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)