Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar os fundamentos da decisão agravada para inadmitir o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial aventado e para rechaçar a tese de nulidade calcada na suposta violação dos arts. 185 e 360, ambos do CPP. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155, 386 e 621, I, todos do CPP, e dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)