Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado suficientemente fundamentado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; não conheceu das alegações de violação ao art. 19, § 2º, da Portaria 407/PMERJ, e ao Decreto estadual 2.155/78, por serem normas não enquadráveis na definição de Lei; não conheceu do que sustentado a propósito do CPC/2015, art. 279, por ausência de prequestionamento; e, ainda, não conheceu da tese relativa ao CPC/2015, art. 55, por incidência da Súmula 7/STJ. De igual forma, o aresto não conheceu das alegações relativas ao mérito, porquanto a tese recursal contida no art. 125, § 1º e V, do CPM, não foi prequestionada e, em relação à prescrição, aplicou, novamente, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)