Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)