Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Urp/1989. Embargos de declaração. Irrepetibilidade de valores pagos indevidamente pela administração. Tema 1.009/STJ. Negativa de seguimento com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso especial repetitivo. Inviabilidade de análise da questão pelo STJ. Inaplicabilidade do CDC, art. 104 no presente caso. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com valor da causa atribuído em R$ 182.505,17 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dezessete centavos), objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, ante a ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)