Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c danos materiais. Tarifa de água e esgotamento sanitário. Repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Art. 489, caput e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc de 2002) ou vintenário (art. 177 do cc de 1916), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Resp. 1.113.403/RJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)