Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Viagem internacional. Seguro viagem. Recusa de prestação de serviço médico. Ausência de nexo entre a recusa e a morte. Responsabilidade exclusiva da seguradora não constatada. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, com expressa manifestação quanto à alegada (i)legitimidade passiva da corré, a ausência de direito a pensionamento, bem como manteve entendimento quanto à configuração dos danos materiais e morais, alterando, quanto a este último, o valor fixado e julgando, por último, regular o percentual fixado a título de honorários. ... (Continua)