Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Superlotação de presídio. Transferência de presos para estabelecimento adequado. Multa cominatória que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)