Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Conforme consta na decisão embargada, in verbis: «(...)Não se presta o recurso de Agravo, outrossim, para repetição dos argumentos constante do Recurso Especial, pois que, frente ao princípio da dialeticidde recursal (art. 932, III do CPC), o Recurso deve atacar a decisão recorrida, e não outras proferidas no curso do processo. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.. ... (Continua)