Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 365-367, e/STJ): «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) (...) Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Lei. Nesse sentido: O art. 105, III, a, da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017)". ... (Continua)