Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Decisão proferida sem parecer. Nulidade absoluta. Prejuízo presumível. Inexistência. Jurisprudência uníssona. 2. Trancamento do processo penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Inépcia da denúncia. Elementar do tipo não preenchida. Ordem concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). - Ademais, não há se falar em prejuízo presumível, porquanto uníssono em todas as turmas do STJ e no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta, mister se faz a efetiva demonstração do prejuízo acarretado às partes. «Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra [...] e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). ... (Continua)