Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência do IPTU. Controvérsia solucionada sob a ótica constitucional. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)