Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública de obrigação de fazer. Fornecimento de serviço contínuo de água por concessionária de serviço público. Município de arapoema. Exame de Lei local. Responsabilidade configurada. Reexame do conjunto fático probatório e contrato de concessão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)