Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Ocorrência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma. DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021. ... (Continua)