Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de representação comercial e outras avenças. Inadimplemento. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. 2. Apelação decidida monocraticamente pelo desembargador relator. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 3. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Inadmissibilidade do recurso quanto aos pontos relacionados ao mérito da causa, inclusive quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais. Acórdão estadual que extraiu suas conclusões do substrato fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

5 - FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE DECAIMENTO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)