Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de afretamento marítimo. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... (Continua)