Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6279.8147

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Danos materiais e morais. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a autora alega ter comprado através do site da primeira ré veículo de propriedade da segunda ré, o qual não lhe foi entregue. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF