Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possuía direito ao reajuste pretendido considerando que não havia no contrato e nos respectivos termos aditivos a previsão de reajuste dos preços. ... (Continua)