Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicata emitida sem correspondência com o negócio jurídico de origem. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não há correspondência entre a emissão das duplicatas mercantis e o negócio jurídico subjacente, consistente na prestação de serviços. A modificação do referido fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)