Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)