Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço de limpeza e conservação. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor e do inadimplemento das obrigações por parte do réu. Acórdão que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluindo que, mesmo aplicando os efeitos da revelia, restou incontroverso nos autos a celebração do contrato de prestação de serviços que embasa a dívida apontada pela recorrida, bem como foram comprovados a prestação dos serviços contratados e o inadimplemento do contratante que não efetuou o devido pagamento do valor contratado, de modo que, o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente no contexto fático probatório da causa. ... (Continua)