Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Redutor. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indeferimento. Fundamentação idônea. Posse de munição. Absolvição. Tipicidade da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender que houve justa causa para incursão policial na casa onde foram apreendidas drogas, além de fundamentação idônea para indeferir pedido de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem ainda para reconhecer a tipicidade da conduta de posse de munição. Esses f undamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)