Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691, STF. Irresignação contra decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Indevida supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula Vinculante 14/STF. Provas ainda não documentadas. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Recurso não conhecido.

I - A decisão monocrática proferida por relator, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, nem mesmo o do devido processo legal. Tampouco configura cerceamento de defesa. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. Precedentes. ... (Continua)