Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4031.2881.9340

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tempestividade da apelação do Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Nulidade. Pedido de produção de prova. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Absolvição e desclassificação. Súmula 7/STJ. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente considerou «comprovada a tempestividade do recurso pelo andamento do processo no sítio eletrônico deste e. Tribunal (fl. 3.162). Esse fundamento não foi impugnado pela defesa, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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