Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Indenizações devidas ao concessionário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Possibilidade de superação do princípio da non reformatio in pejus quando se tratar de matéria de ordem pública. Pretensão de rejulgamento da causa. Alegação de contradição entre fundamentação e acórdão no que diz respeito à indenização devida. Não configuração. Necessidade de observância do pedido efetivamente deduzido no recurso especial. Pretensão de reconhecimento de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Rediscussão do mérito do acórdão embargado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)