Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo de reforma de instituição escolar. Termo aditivo. Pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Provimento negado.

1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os serviços complementares foram devidamente realizados, embora o termo aditivo contratual apresentasse irregularidades, não há falar em incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Ademais, o entendimento que predomina nesta Corte é o de que aquele que contrata com o Poder Público deve receber pelos serviços prestados, resguardando sempre a vedação ao enriquecimento ilícito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)