Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Revisão criminal. Crime de roubo e de latrocínio. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido revisional, por entender que não houve condenação contrária à prova dos autos, uma vez que a tese da acusação fora corroborada pela prova documental e testemunhal juntada aos autos, tendo sido reconhecida a prática, pelo recorrente, dos crimes de roubo e latrocínio a ele imputados. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)