Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação única desdobrada em parcelas. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. ... (Continua)