Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação. Atualização monetária. Limitação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte, os créditos retardatários submetem-se aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. ... (Continua)