Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Acórdão que consigna a possibilidade de rescisão com base em cláusulas do ajuste. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Acerca da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda firmado pela TERRACAP e os particulares, a Corte de origem, observando as disposições contratuais ajustadas pelas partes, afirmou a ocorrência de hipóteses previstas no acordo que viabilizariam o distrato ou a rescisão judicial, sem indicar que tais ocorrências feririam o disposto na Lei de Licitações então vigente. A revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo demandaria, inevitavelmente, a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medidas vedadas na estreita via do recurso especial, conforme o enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)