Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Pleito de impronúncia. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019).... (Continua)