Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Notas fiscais. Outros documentos. Inadimplemento do contrato. Entrega do material contratado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)