Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboração recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao recorrido por entender que a denúncia não apresentou «elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o paciente Henrique Jose Chueke e o codinome usado nos sistemas BankDrop e ST (KALUF) é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza e Edward Gaede Penn (fls. 1.135-1.136). Ainda, destacou o Tribunal de origem que «justamente por também ser colaborador premiado, Edward Gaede Penn não pode corroborar as palavras de outros colaboradores premiados, conforme a jurisprudência do e. STF (fl. 1.137).... (Continua)