Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121. Pleito de afastamento. Supressão de instância.

I - O writ impetrado perante a Corte local não foi conhecido, em razão da inadequação da via eleita, ao argumento de que é imprópria a impetração de habeas corpus contra acórdão de Tribunal perante a própria Corte Prolatora, seja pelo cabimento de recurso próprio, seja pela previsão de revisão criminal, em caso de trânsito em julgado, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade flagrante quanto ao ponto. ... (Continua)