Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Massa falida. Prequestionamento ficto. Não atendimento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Prazo para interposição de recurso na Lei de falências. Data da intimação. Súmula 25/STJ. Remuneração do síndico. Adequação. Observância dos limites legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).... (Continua)