Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. ISSQN. Oscip. Área de assistência social e educação. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)