Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Fato constitutivo do direito do autor. Des cumprimento do contrato. Descaracterização. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) e descaracterização do descumprimento de contrato - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)