Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Apreciação livre das provas. Convencimento do magistrado. CPC, art. 371. Questão que demanda reexame do acervo probatório e das regras contidas em contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município de São José dos Campos, com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão firmado entre as partes, ante a elevação da carga tributária incidente sobre insumo básico da operação (combustível diesel) sem a devida contabilização quando da concessão do reajuste tarifário nos anos de 2015 e 2017.... (Continua)