Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para que se efetive o conhecimento do Agravo, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão impugnada; b) a decisão agravada consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos"; e c) do exame das razões vertidas no presente Recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a abordar questões relacionadas ao mérito do Recurso Especial.... (Continua)