Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Prescrição. Teoria da actio nata.

1 - Da detida análise dos autos, vê-se que as teses suscitadas pelo agravante - alegação de nulidade da cláusula compromissória arbitral e prescrição - foram devidamente analisadas e discutidas e suficientemente fundamentadas no acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo falar em violação do art. 1.022, II, e 489, ambos do CPC.... (Continua)