Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. As razões delineadas no recurso especial não infirmam, de forma específica e pormenorizada, fundamento. Autônomo e suficiente. Apto para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula 284/STF. É inviável a análise de violação de dispositivos de Lei não prequestionados na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à alegação de que o acordão que proferiu a condenação está pautado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos através de interceptação telefônica, máxime no depoimento do corréu, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem nessa extensão - mormente com arrimo nos «depoimentos colhidos perante o Juízo - seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)