Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2589.0917

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos comparados. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstânc ias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ.... ()

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