Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 156, 355, I, 369, 370, 371, 375, 378, 464, 477, § 2º, e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 106, II, c, 113, 142 e 144, § 1º, do CTN; e 19 e 24 da Lei complementar 87/1996. Súmula 211/STJ. ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividades comerciais, e não industriais. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Irre gularidade na capitulação da multa punitiva. Violação ao CTN, art. 97. Dispostivo que reproduz princípios constucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)