Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão de fatura. Resolução 414/2010 aneel. Inobservância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento relacionado à necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)