Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Pedido de imposição de restrições de licenciamento e circulação de veículos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)